Flashcard FC547076
Qual a competência e como é realizado o recolhimento do ITCMD?
Contribuições Federais
QUADRIX · 2013
Qual a competência e como é realizado o recolhimento do ITCMD?
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Resposta
O ITCMD é tributo de competência estadual e não se recolhe por meio de DARF.• Competência: O imposto é de competência estadual, não da União.
• Meio de pagamento: Não se utiliza DARF, devendo ser pago por guias estaduais próprias.
• Periodicidade: Não é apurado mensalmente, o fato gerador é evento transmissório e o pagamento segue prazos estaduais.
• Valor mínimo: Não há regra federal autorizando recolhimento inferior a R$ 100,00 para esse tributo.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/519449
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