Flashcard FC547077
De acordo com o assunto Legislação Tributária Federal: Processo Administrativo Tributário (Fiscal) Federal, responda: Assinale V ou F: (1) fiscalização de regime especial unificado
Processo Administrativo Tributário (Fiscal) Federal
FGV · 2023
Assinale V ou F: (1) fiscalização de regime especial unificado permite lançamento único para todos os tributos; (2) o julgador deve exigir prova do teor e vigência de norma municipal, estadual ou estrangeira; (3) cabe recurso extraordinário à Câmara Superior de Recursos Fiscais por divergência de interpretação.
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Resposta
A sequência correta é V, F e F.• Lançamento único: Os autos de infração e as notificações de lançamento em fiscalização de regime especial unificado podem conter lançamento único para todos os tributos abrangidos.
• Prova da norma: A prova do teor e da vigência de norma municipal, estadual ou estrangeira cabe ao impugnante apenas se o julgador assim determinar, sendo facultativa, não obrigatória.
• Recurso à Câmara: O recurso cabível é o interposto nos termos de recurso especial, em 15 dias, não se tratando de recurso extraordinário.
Veja como foi cobrado:
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