Flashcard FC547078
Os atos e termos processuais administrativos fiscais podem ser formalizados e tramitados em formato digital?
Processo Administrativo Tributário (Fiscal) Federal
OBJETIVA CONCURSOS · 2023
Os atos e termos processuais administrativos fiscais podem ser formalizados e tramitados em formato digital?
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Resposta
Os atos e termos processuais podem ser formalizados, tramitados, comunicados e transmitidos em formato digital.
• Permissão digital: Os atos e termos processuais podem ser formalizados, tramitados, comunicados e transmitidos em formato digital.
• Limitação: A utilização do meio digital não é ampla e irrestrita, devendo observar ato específico da administração tributária e garantir autenticidade, integridade e publicidade dos atos.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/519451
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