Flashcard FC547079
Qual o prazo para cumprimento de decisão definitiva contrária ao sujeito passivo e o que ocorre se o crédito não for pago?
Processo Administrativo Tributário (Fiscal) Federal
VUNESP · 2023
Qual o prazo para cumprimento de decisão definitiva contrária ao sujeito passivo e o que ocorre se o crédito não for pago?
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Resposta
A decisão definitiva contrária ao sujeito passivo será cumprida no prazo de 30 dias.
• Declaração de remissão: Esgotado esse prazo sem pagamento, o órgão preparador declarará o sujeito passivo remisso.
• Encaminhamento para execução: O processo será encaminhado à autoridade competente para promover a cobrança executiva.
Veja como foi cobrado:
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