Flashcard FC547080
Qual recurso cabe contra decisão de turma ordinária que contraria jurisprudência administrativa consolidada?
Processo Administrativo Tributário (Fiscal) Federal
FGV · 2023
Qual recurso cabe contra decisão de turma ordinária que contraria jurisprudência administrativa consolidada?
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Resposta
O recurso cabível é o recurso especial de divergência dirigido à Câmara Superior de Recursos Fiscais.• Prazo: interposição no prazo de 15 dias da ciência do acórdão.
• Finalidade: uniformizar a interpretação da legislação tributária quando houver divergência administrativa.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/519453
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