Flashcard FC547081
Quem precisa assinar obrigatoriamente o auto de infração?
Processo Administrativo Tributário (Fiscal) Federal
LJ Assessoria · 2023
Quem precisa assinar obrigatoriamente o auto de infração?
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Resposta
O auto de infração deve ser assinado obrigatoriamente por quem lavrou o auto, com indicação do cargo/função e do número de matrícula.• Assinatura obrigatória: assinatura do autuante com indicação do cargo/função e do número de matrícula.
• Assinaturas não exigidas: assinatura do autuado e de quatro testemunhas não são requisito de validade, e a ausência ou recusa do autuado não invalida o auto desde que os demais requisitos legais e formais sejam respeitados.
Veja como foi cobrado:
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