Flashcard FC547082
A exigência de depósito prévio de 20% como condição para recorrer administrativamente é constitucional ou inconstitucional?
Processo Administrativo Tributário (Fiscal) Federal
FADESP · 2022
A exigência de depósito prévio de 20% como condição para recorrer administrativamente é constitucional ou inconstitucional?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
O dispositivo é inconstitucional porque a Súmula Vinculante 21 veda a exigência de depósito ou arrolamento prévios como condição de admissibilidade de recurso administrativo.• Súmula Vinculante 21: veda exigência de depósito ou arrolamento prévios de dinheiro ou bens como condição de admissibilidade de recurso administrativo.
• Força obrigatória: por ser súmula vinculante tem eficácia para todos os órgãos do Poder Público e do Judiciário, tornando a previsão legal incompatível com a Constituição.
• Princípios violados: fere a ampla defesa e o devido processo legal por condicionar o exercício do direito de recorrer ao pagamento antecipado de parte do crédito tributário.
• Consequência: o dispositivo é nulo de eficácia e deve ser reconhecida a inconstitucionalidade com orientação pela não aplicação da exigência.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/519455
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em