Flashcard FC547083
Que marco inicia o procedimento fiscal nas operações de importação?
Processo Administrativo Tributário (Fiscal) Federal
OBJETIVA CONCURSOS · 2022
Que marco inicia o procedimento fiscal nas operações de importação?
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Resposta
O começo do despacho aduaneiro de mercadoria importada inicia o procedimento fiscal.
• Instalação da fiscalização: nesse momento instala-se formalmente a faculdade administrativa de fiscalizar e apurar tributos e obrigações acessórias relacionadas à importação.
• Atos fiscais: autoriza a Administração a adotar comunicações, exigências documentais e verificações para apuração de eventual crédito tributário decorrente do despacho aduaneiro.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/519456
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