Flashcard FC547084
O que provoca a interposição da impugnação da exigência no procedimento administrativo fiscal?
Processo Administrativo Tributário (Fiscal) Federal
OBJETIVA CONCURSOS · 2022
O que provoca a interposição da impugnação da exigência no procedimento administrativo fiscal?
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Resposta
A interposição da impugnação da exigência instaura a fase litigiosa do procedimento administrativo fiscal.• Transição processual: o processo sai da etapa preparatória e exige atuação processual mais aprofundada até o julgamento da controvérsia.
• Contraditório e defesa: passa a exigir observância plena do contraditório e da ampla defesa.
• Provas e decisão: permite a produção de provas e alegações, com decisão fundada por autoridade competente.
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