Flashcard FC547085
Quando a União pode compensar ex lege débitos com créditos reconhecidos administrativamente?
Processo Administrativo Tributário (Fiscal) Federal
CEBRASPE (CESPE) · 2022
Quando a União pode compensar ex lege débitos com créditos reconhecidos administrativamente?
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Resposta
A União pode compensar ex lege somente quando o crédito tiver sido reconhecido administrativamente e o débito for exigível, observando-se o limite do menor saldo entre débito e crédito.
• Reciprocidade: é requisito objetivo para a compensação unilateral.
• Liquidez: é requisito objetivo para a compensação unilateral.
• Exigibilidade: é requisito objetivo para a compensação unilateral.
• Fungibilidade: é requisito objetivo para a compensação unilateral.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/519458
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