Flashcard FC547087
Qual o efeito jurídico da falta de identificação na notificação de lançamento e do efeito suspensivo da impugnação/recurso sobre a emissão de certidão?
Processo Administrativo Tributário (Fiscal) Federal
FGV · 2022
Qual o efeito jurídico da falta de identificação na notificação de lançamento e do efeito suspensivo da impugnação/recurso sobre a emissão de certidão?
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Resposta
A falta de identificação da autoridade na notificação de lançamento acarreta nulidade por vício formal, e a impugnação ou recurso com efeito suspensivo impede que o crédito discutido obste a emissão de certidão positiva com efeito de negativa enquanto não houver decisão final.• Notificação de lançamento: é nula por vício formal quando não contém a identificação da autoridade que a expediu.
• Efeito suspensivo: enquanto não houver decisão final de impugnação ou recurso, o crédito discutido não constitui óbice à emissão de certidão positiva com efeito de negativa.
Veja como foi cobrado:
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