Flashcard FC547088
Qual o efeito do início do procedimento administrativo fiscal sobre atos anteriores do sujeito passivo e de terceiros?
Processo Administrativo Tributário (Fiscal) Federal
CONSULPLAN · 2022
Qual o efeito do início do procedimento administrativo fiscal sobre atos anteriores do sujeito passivo e de terceiros?
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Resposta
Com o início do procedimento administrativo fiscal, atos anteriores do sujeito passivo deixam de ser considerados espontâneos, e, independentemente de intimação, a mesma perda de espontaneidade atinge terceiros ou demais envolvidos nas infrações verificadas.• Sujeito passivo: atos, declarações, documentos ou condutas anteriores deixam de ser meras iniciativas voluntárias e passam a integrar o contexto probatório do processo.
• Terceiros: sem necessidade de intimação, seus atos anteriores também perdem o caráter de espontâneos e podem ser considerados pela autoridade no curso da apuração.
Veja como foi cobrado:
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