Flashcard FC547089
O que marca o início do processo administrativo fiscal?
Processo Administrativo Tributário (Fiscal) Federal
CONSULPLAN · 2022
O que marca o início do processo administrativo fiscal?
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Resposta
O processo administrativo fiscal tem início com o primeiro ato de ofício, escrito, praticado por servidor competente, com o sujeito passivo ou seu preposto cientificado.• Contagem de prazo: inicia a contagem de prazo para defesa e impugnação.
• Diligências: possibilita a realização de diligências.
• Contraditório e defesa: garante o contraditório e a ampla defesa.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/519462
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