Flashcard FC547090
Quais atos constituem o início formal do procedimento fiscal?
Processo Administrativo Tributário (Fiscal) Federal
OBJETIVA CONCURSOS · 2021
Quais atos constituem o início formal do procedimento fiscal?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
O procedimento fiscal inicia formalmente com o primeiro ato de ofício escrito com ciência ao sujeito passivo ou seu preposto, com a apreensão de mercadorias, documentos ou livros, e com o começo do despacho aduaneiro de mercadoria importada.• Ato de ofício: Primeiro ato escrito praticado por servidor competente, com ciência ao sujeito passivo ou seu preposto.
• Apreensão: Apreensão de mercadorias, documentos ou livros configura o início do procedimento fiscal.
• Despacho aduaneiro: O começo do despacho aduaneiro de mercadoria importada configura o início do procedimento fiscal.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/519463
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em