Flashcard FC547091
Quais são as regras sobre nulidades?
Processo Administrativo Tributário (Fiscal) Federal
OBJETIVA CONCURSOS · 2021
Quais são as regras sobre nulidades?
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Resposta
As nulidades implicam três regras: atos lavrados por pessoa incompetente são nulos; a nulidade prejudica somente os atos posteriores que dela diretamente dependam ou sejam consequência; e, quando a autoridade puder decidir a favor do sujeito passivo beneficiado pela nulidade, ela não pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir-lhe a falta.• Atos por incompetente: são nulos.
• Alcance da nulidade: prejudica somente os atos posteriores que dela diretamente dependam ou sejam consequência.
• Decisão favorável: a autoridade não pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir-lhe a falta.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/519464
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