Flashcard FC547092
Quais são os efeitos da nulidade de atos e como deve agir a autoridade quando puder decidir o mérito a favor do sujeito passivo beneficiado pela nulidade?
Processo Administrativo Tributário (Fiscal) Federal
OBJETIVA CONCURSOS · 2021
Quais são os efeitos da nulidade de atos e como deve agir a autoridade quando puder decidir o mérito a favor do sujeito passivo beneficiado pela nulidade?
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Resposta
Os atos lavrados por pessoa incompetente são nulos, a nulidade só prejudica os atos posteriores que dela diretamente dependam ou sejam consequência, e se a autoridade puder decidir o mérito a favor do sujeito passivo beneficiado pela nulidade, não a pronunciará nem mandará repetir o ato nem o suprirá.• Nulidade por incompetência: os atos e termos lavrados por pessoa incompetente são nulos.
• Efeito da nulidade: a nulidade só prejudica os posteriores que dela diretamente dependam ou sejam consequência.
• Conduta da autoridade: se puder decidir o mérito a favor do sujeito passivo beneficiado, não pronunciará a nulidade nem mandará repetir o ato nem o suprirá.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/519465
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