Flashcard FC547093
Quais princípios regem especialmente a valoração probatória no Processo Administrativo Fiscal?
Processo Administrativo Tributário (Fiscal) Federal
FAFIPA · 2019
Quais princípios regem especialmente a valoração probatória no Processo Administrativo Fiscal?
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Resposta
O Processo Administrativo Fiscal é regido especialmente pelos princípios da verdade material e do livre convencimento motivado do julgador.• Verdade material: a autoridade deve buscar a realidade dos fatos, não se limitar a formalismos, podendo determinar diligências, admitir prova complementar e investigar elementos necessários para a apuração correta do tributo.
• Livre convencimento motivado: o julgador tem liberdade para valorar as provas e formar sua convicção, mas a valoração precisa ser explicitamente fundamentada, para permitir o controle da decisão e garantir transparência.
• Condição processual: há combinação entre investigação da verdade e liberdade probatória, sempre condicionada à obrigação de fundamentação e ao respeito ao devido processo legal.
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