Flashcard FC547094
Quem pode apresentar a impugnação ao auto de infração na esfera administrativa?
Processo Administrativo Tributário (Fiscal) Federal
Instituto CONSULPAM · 2019
Quem pode apresentar a impugnação ao auto de infração na esfera administrativa?
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Resposta
A impugnação ao auto de infração pode ser apresentada pelo próprio sujeito passivo ou por procurador com procuração, sem exigência de advogado.• Defesa pessoal: o sujeito passivo pode exercer sua defesa pessoalmente, apresentando argumentos e provas na esfera administrativa.
• Procuração: a atuação pode ser delegada a procurador mediante procuração, que não precisa ser advogado.
• Assessoria: embora recomendável por questões técnicas, a constituição de advogado não é obrigatória para a impugnação.
Veja como foi cobrado:
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