Flashcard FC547096
Em que hipóteses decisões administrativas tornam-se definitivas?
Processo Administrativo Tributário (Fiscal) Federal
OBJETIVA CONCURSOS · 2019
Em que hipóteses decisões administrativas tornam-se definitivas?
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Resposta
Decisões tornam-se definitivas nas hipóteses a seguir.
• Primeira instância: tornam-se definitivas quando se esgota o prazo para recurso voluntário sem que este seja interposto, e são também definitivas as partes da decisão que não forem objeto de recurso voluntário ou não estiverem sujeitas a recurso de ofício.
• Segunda instância: tornam-se definitivas quando não cabe recurso ou, sendo cabível, quando decorrido o prazo sem sua interposição.
• Instância especial: decisões de instância especial têm caráter definitivo por disposição expressa.
Veja como foi cobrado:
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