Flashcard FC547097
Quais elementos formais obrigatórios devem constar no auto de infração?
Processo Administrativo Tributário (Fiscal) Federal
OBJETIVA CONCURSOS · 2019
Quais elementos formais obrigatórios devem constar no auto de infração?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
Os elementos obrigatórios são a qualificação do autuado, a descrição do fato e a indicação da disposição legal infringida com a penalidade aplicável.• Qualificação do autuado: identificação completa para determinar quem é o sujeito passivo da medida.
• Descrição do fato: elementos suficientes, indicando onde, quando e como ocorreu, para permitir a compreensão do ocorrido.
• Disposição legal e penalidade: indicação da norma violada e da sanção correspondente, possibilitando o exercício do direito de defesa.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/519470
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em