Flashcard FC547099
Quais decisões no processo administrativo fiscal têm caráter definitivo?
Processo Administrativo Tributário (Fiscal) Federal
OBJETIVA CONCURSOS · 2019
Quais decisões no processo administrativo fiscal têm caráter definitivo?
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Resposta
São definitivas as decisões de segunda instância, nas condições de ausência de recurso cabível ou de decurso do prazo recursal sem interposição, e as decisões de instância especial.
• Segunda instância: são definitivas quando não houver recurso cabível ou quando, sendo cabível, o prazo para sua interposição decorrer sem que ele seja apresentado.
• Instância especial: são consideradas definitivas as decisões proferidas pelo órgão que exerce competência recursal ou revisora superior prevista no Decreto.
Veja como foi cobrado:
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