Flashcard FC547100
Como proceder quanto ao registro dos termos de fiscalização e à comunicação quando o fiscal não tem competência para formalizar a exigência?
Processo Administrativo Tributário (Fiscal) Federal
OBJETIVA CONCURSOS · 2019
Como proceder quanto ao registro dos termos de fiscalização e à comunicação quando o fiscal não tem competência para formalizar a exigência?
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Resposta
Os termos de atividade fiscalizadora devem ser lavrados, sempre que possível, em livro fiscal com cópia para anexação ao processo, e o servidor sem competência para formalizar exigência deve comunicar o fato ao chefe imediato por representação circunstanciada.• Registro dos termos: devem ser lavrados, quando possível, em livro fiscal com extração de cópia para anexação ao processo, e, se não lavrados em livro, entregar-se-á cópia autenticada à pessoa sob fiscalização.
• Comunicação de infração: o servidor que verificar infração e não for competente para formalizar a exigência comunicará o fato, em representação circunstanciada, ao chefe imediato, que adotará as providências necessárias.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/519473
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