Flashcard FC547101
De acordo com o assunto Legislação Tributária Federal: Processo Administrativo Tributário (Fiscal) Federal, responda: [O que implica a propositura de ação judicial pelo contribuint
Processo Administrativo Tributário (Fiscal) Federal
FAFIPA · 2019
[O que implica a propositura de ação judicial pelo contribuinte com o mesmo objeto do processo administrativo fiscal?]
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Resposta
[Implica renúncia às instâncias administrativas ou desistência de eventual recurso.
• Renúncia tácita: Basta o ajuizamento da ação para que a renúncia às vias administrativas seja considerada tácita, sem necessidade de declaração formal.
• Irretratabilidade: A renúncia é insuscetível de retratação, de modo que mesmo se a ação for extinta sem resolução de mérito a renúncia administrativa permanece definitiva.
• Prevalência judicial: A decisão judicial transitada em julgado prevalece sobre a decisão administrativa.
• Parcela não judicializada: Se o processo administrativo é mais amplo, a parte não discutida judicialmente segue seu curso administrativo.
]
Veja como foi cobrado:
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