Flashcard FC547102
Qual a forma, a instrução documental e o prazo para apresentar a impugnação da exigência?
Processo Administrativo Tributário (Fiscal) Federal
OBJETIVA CONCURSOS · 2019
Qual a forma, a instrução documental e o prazo para apresentar a impugnação da exigência?
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Resposta
A impugnação deve ser formalizada por escrito, instruída com os documentos que a fundamentam e apresentada ao órgão preparador no prazo de trinta dias contados da data da intimação.
• Forma: Deve ser formalizada por escrito.
• Instrução documental: Deve ser instruída com os documentos em que se fundamentar.
• Prazo: Deve ser apresentada ao órgão preparador no prazo de trinta dias contados da intimação da exigência.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/519475
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