Flashcard FC547104
Quais são as formas de instauração do procedimento fiscal?
Processo Administrativo Tributário (Fiscal) Federal
OBJETIVA CONCURSOS · 2019
Quais são as formas de instauração do procedimento fiscal?
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Resposta
O procedimento fiscal inicia‑se com o primeiro ato de ofício escrito ou com a apreensão de mercadorias, documentos ou livros.• Primeiro ato de ofício: ato escrito praticado por servidor competente, com cientificação ao sujeito passivo ou seu preposto.
• Apreensão de elementos probatórios: medida material destinada a garantir e reunir elementos probatórios, como mercadorias, documentos ou livros, necessários à apuração tributária.
Veja como foi cobrado:
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