Flashcard FC547105
O que deve fazer o servidor que constatar infração à legislação tributária federal e não for competente para formalizar a exigência?
Processo Administrativo Tributário (Fiscal) Federal
OBJETIVA CONCURSOS · 2019
O que deve fazer o servidor que constatar infração à legislação tributária federal e não for competente para formalizar a exigência?
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Resposta
Deve comunicar o fato por meio de representação circunstanciada e entregá‑la ao chefe imediato, que adotará as providências necessárias.• Representação circunstanciada: documento detalhado com a descrição dos fatos, identificação das partes envolvidas, provas e demais elementos essenciais.
• Chefe imediato: análise e adoção das medidas necessárias, podendo encaminhar ao órgão ou autoridade competente para instauração do processo administrativo fiscal ou tomar medidas correlatas.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/519478
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