Flashcard FC547106
O que deve fazer a autoridade preparadora quando houver decisão definitiva favorável ao sujeito passivo?
Processo Administrativo Tributário (Fiscal) Federal
FEPESE · 2018
O que deve fazer a autoridade preparadora quando houver decisão definitiva favorável ao sujeito passivo?
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Resposta
A autoridade preparadora deve, de ofício, desfazer os ônus e gravames decorrentes do litígio, sem necessidade de requerimento do sujeito passivo.• Cancelar anotações: Retirar as anotações decorrentes do litígio.
• Sustar cobranças: Sustar cobranças relacionadas ao crédito discutido.
• Liberar garantias: Liberar garantias e restrições vinculadas ao crédito discutido.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/519479
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