Flashcard FC547107
Quem pode declarar a nulidade de um ato no processo administrativo fiscal?
Processo Administrativo Tributário (Fiscal) Federal
FCC · 2016
Quem pode declarar a nulidade de um ato no processo administrativo fiscal?
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Resposta
A nulidade só pode ser declarada pela autoridade competente para praticar o ato ou para apreciar e corrigir sua legitimidade.• Autoridade competente: A declaração depende de quem detém a competência para apreciar e corrigir o ato, não podendo ser feita por agente incompetente que prolatou o despacho.
• Providências: Ao declarar a nulidade, a autoridade deve indicar os atos alcançados e determinar as medidas necessárias ao prosseguimento do processo, preservando a segurança jurídica e os limites da atuação administrativa.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/519480
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