Flashcard FC547109
O arrolamento fiscal gera indisponibilidade dos bens arrolados?
Processo Administrativo Tributário (Fiscal) Federal
FCC · 2015
O arrolamento fiscal gera indisponibilidade dos bens arrolados?
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Resposta
Não, o arrolamento fiscal não gera indisponibilidade dos bens arrolados, pois é medida administrativa de caráter informativo e de controle.
• Arrolamento: medida administrativa de inventário fiscal que cria dever informativo do contribuinte e não constitui constrição patrimonial.
• Indisponibilidade: medida coercitiva, geralmente judicial, que impede a transferência de bens para garantir crédito e exige decisão fundamentada e atuação de registradores.
Veja como foi cobrado:
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