Flashcard FC547110
A omissão de data e hora no auto de infração acarreta nulidade automática?
Processo Administrativo Tributário (Fiscal) Federal
ITAME · 2015
A omissão de data e hora no auto de infração acarreta nulidade automática?
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Resposta
Não: a omissão de data e hora não acarreta nulidade automática quando a falha é suprida pela prova da ciência, sendo em regra vício formal convalidável.• Sanabilidade: A falta é convalidável pela prova da ciência do sujeito passivo quando a falha for suprida pela data da ciência.
• Nulidade excepcional: Apenas se o vício persistir e houver prejuízo efetivo ao contribuinte, sem possibilidade de convalidação, poderá haver declaração de nulidade.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/519483
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