Flashcard FC547112
Em caso de revisão administrativa que reconheceu equívoco no aproveitamento de créditos, qual é o montante devido pelo contribuinte enquanto vigorou a decisão favorável?
Processo Administrativo Tributário (Fiscal) Federal
FGV · 2014
Em caso de revisão administrativa que reconheceu equívoco no aproveitamento de créditos, qual é o montante devido pelo contribuinte enquanto vigorou a decisão favorável?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
Deve ser recolhido apenas o montante principal correspondente aos créditos aproveitados, sem multa nem juros de mora enquanto a decisão favorável esteve em vigor.• Mora afastada: enquanto vigorou a decisão administrativa favorável não houve mora, de modo que apenas o valor principal decorrente da revisão é devido.
• Exceção: multa e juros só se aplicam se houver prova de má-fé ou fraude.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/519485
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em