Flashcard FC547113
Em quanto tempo prescreve a ação anulatória da decisão administrativa que denegar a restituição de tributo pago indevidamente?
Processo Administrativo Tributário (Fiscal) Federal
VUNESP · 2014
Em quanto tempo prescreve a ação anulatória da decisão administrativa que denegar a restituição de tributo pago indevidamente?
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Resposta
A ação anulatória prescreve em dois anos.
Conforme art. 169, caput, do CTN.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/519486
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