Flashcard FC547114
Qual ato constitui o marco inicial do procedimento fiscal?
Processo Administrativo Tributário (Fiscal) Federal
FDC · 2014
Qual ato constitui o marco inicial do procedimento fiscal?
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Resposta
O procedimento fiscal tem início com a apreensão de mercadorias, documentos ou livros.
• Efeitos processuais: acionam-se a possibilidade de lavratura de autos, a notificação do sujeito passivo e o início da contagem dos prazos legais para defesa e recurso.
• Natureza do ato: a apreensão formaliza a instauração do procedimento, assegura a produção e conservação das provas e permite dar sequência regular à fiscalização.
Veja como foi cobrado:
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