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Flashcard FC547115

Como se computam o dia do início e o dia do vencimento na contagem de prazos?

Processo Administrativo Tributário (Fiscal) Federal

QUADRIX · 2014

De acordo com o assunto Legislação Tributária Federal: Processo Administrativo Tributário (Fiscal) Federal, responda:

Como se computam o dia do início e o dia do vencimento na contagem de prazos?
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Resposta

O dia do início é excluído da contagem e o dia do vencimento é incluído na contagem do prazo.



• Dia do início: é excluído da contagem, o prazo passa a correr a partir do dia seguinte.
• Dia do vencimento: é incluído na contagem, o último dia é computado como integrante do prazo.





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