Flashcard FC547119
Quando a Fazenda pode instaurar inquérito policial antes de finalizada a apuração administrativa?
Processo Administrativo Tributário (Fiscal) Federal
FGV · 2013
Quando a Fazenda pode instaurar inquérito policial antes de finalizada a apuração administrativa?
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Resposta
A Fazenda pode, excepcionalmente, instaurar inquérito policial antes do encerramento da apuração administrativa quando isso for imprescindível para a própria fiscalização.• Fundamento prático: certas diligências, por exemplo a requisição judicial de quebra de sigilo bancário, podem ser necessárias para reunir provas que viabilizem o lançamento do crédito tributário.
• Interpretação jurisprudencial: autorizou a antecipação do inquérito para viabilizar a fiscalização, preservando-se as garantias legais.
• Limitação: a medida é excepcional e limitada ao que for estritamente necessário, não autorizando abordagem genérica que viole direitos fundamentais.
Veja como foi cobrado:
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