Flashcard FC547120
A omissão na emissão de documento fiscal obrigatório impede a continuidade da ação penal?
Processo Administrativo Tributário (Fiscal) Federal
FGV · 2013
A omissão na emissão de documento fiscal obrigatório impede a continuidade da ação penal?
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Resposta
A ação penal prevalece diante da omissão na emissão de documento fiscal obrigatório.
• Ação penal: A conduta de omissão na emissão de documento fiscal configura fato típico relacionado aos crimes contra a ordem tributária, de modo que a persecução penal subsiste e o processo não deve ser extinto automaticamente.
• Parcelamento: O pedido de parcelamento formulado após a citação não importa em extinção da punibilidade, podendo apenas suspender a marcha processual enquanto se verifica a regularização do débito.
• Elemento subjetivo: A alegação de ausência de recursos ou de dolo específico não afasta por si só a tipicidade da omissão fiscal, cabendo à instrução verificar o elemento subjetivo.
Veja como foi cobrado:
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