Flashcard FC547121
Quem tem legitimidade para pleitear a repetição do indébito quando o ICMS é repassado ao usuário em serviço público prestado por concessionária?
Processo Administrativo Tributário (Fiscal) Federal
FGV · 2013
Quem tem legitimidade para pleitear a repetição do indébito quando o ICMS é repassado ao usuário em serviço público prestado por concessionária?
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Resposta
Tem legitimidade ativa o usuário que efetivamente suportou o repasse do tributo em serviço público prestado mediante concessão.• Restituição: cabe restituição quando houve pagamento indevido, e a repetição de tributos indiretos está condicionada à prova de quem efetivamente suportou o ônus econômico, de modo que a associação representante dos usuários pode promover a repetição em nome dos consumidores que suportaram o encargo tributário.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/519494
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