Flashcard FC547134
Pagamentos da administração pública federal a pessoa jurídica optante pelo Simples Nacional sobre suas receitas próprias sofrem retenção de IR, CSLL, PIS/Pasep e Cofins?
IN RFB nº 1.234/2012 - Retenção de Tributos pela Administração Pública Federal
PGP UFV · 2022
Pagamentos da administração pública federal a pessoa jurídica optante pelo Simples Nacional sobre suas receitas próprias sofrem retenção de IR, CSLL, PIS/Pasep e Cofins?
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Resposta
Não. O total das retenções a recolher é R$ 0,00.
• Motivo: a IN RFB 1.234/2012 exclui expressamente as pessoas jurídicas optantes pelo Simples Nacional em relação às suas receitas próprias, portanto não há retenções de IR, CSLL, PIS/Pasep ou Cofins.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/519507
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