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Flashcard FC547138

A administração pública federal deve reter IR, CSLL, Cofins e PIS/Pasep nos pagamentos a pessoas jurídicas optantes pelo Simples Nacional?

IN RFB nº 1.234/2012 - Retenção de Tributos pela Administração Pública Federal

COGEPS UNIOESTE · 2022

De acordo com o assunto Legislação Tributária Federal: IN RFB nº 1.234/2012 Retenção de Tributos pela Administração Pública Federal, responda:

A administração pública federal deve reter IR, CSLL, Cofins e PIS/Pasep nos pagamentos a pessoas jurídicas optantes pelo Simples Nacional?
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Resposta

Não serão retidos IR, CSLL, Cofins e PIS/Pasep nos pagamentos efetuados a pessoas jurídicas optantes pelo Simples Nacional.

• Abrangência: a dispensa vale em relação às receitas próprias, quando o valor pago integra a base de tributação do Simples Nacional.





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