Flashcard FC547140
Quais entidades não sofrem retenção de IR, CSLL, Cofins e PIS/Pasep nos pagamentos pela Administração Pública Federal?
IN RFB nº 1.234/2012 - Retenção de Tributos pela Administração Pública Federal
PROGEP FURG · 2022
Quais entidades não sofrem retenção de IR, CSLL, Cofins e PIS/Pasep nos pagamentos pela Administração Pública Federal?
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Resposta
Não incidem retenções de IR, CSLL, Cofins e PIS/Pasep nos pagamentos a conselhos de fiscalização de profissões regulamentadas, serviços sociais autônomos criados ou autorizados por lei e pessoas jurídicas optantes pelo Simples Nacional.• Conselhos de fiscalização: entidades previstas expressamente na norma, por isso os pagamentos feitos a eles não sofrem retenção tributária pela Administração Pública Federal.
• Serviços sociais autônomos: criados ou autorizados por lei, constam do rol de exceções em razão de sua natureza legal e regime específico que justificam a não retenção.
• Pessoas optantes pelo Simples: têm suas receitas sujeitas ao regime unificado de arrecadação, por isso a IN afasta a retenção sobre esses pagamentos.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/519513
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