Flashcard FC547147
Quais regras essenciais sobre retenção na fonte aplicam-se a pagamentos a pessoas jurídicas pela administração pública federal?
IN RFB nº 1.234/2012 - Retenção de Tributos pela Administração Pública Federal
PRGP UNIFEI · 2020
Quais regras essenciais sobre retenção na fonte aplicam-se a pagamentos a pessoas jurídicas pela administração pública federal?
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Resposta
As regras essenciais são: sociedades de economia mista estão obrigadas a efetuar retenções de IR, CSLL, Cofins e PIS/Pasep; a retenção incide sobre qualquer forma de pagamento, inclusive antecipados; pessoas jurídicas amparadas por isenção, não incidência ou alíquota zero devem declarar essa condição no documento fiscal sob pena de retenção; e não se retêm valores relativos a prestações de aquisição de bem financiado por instituição financeira.• Sociedade de economia mista: Está obrigada a efetuar retenção do IR, da CSLL, da Cofins e do PIS/Pasep sobre pagamentos a pessoas jurídicas.
• Pagamentos antecipados: A retenção incide sobre qualquer forma de pagamento, inclusive pagamentos antecipados por fornecimento ou prestação futura.
• Comprovação de isenção: Pessoa jurídica amparada por isenção, não incidência ou alíquota zero deve informar essa condição no documento fiscal com o enquadramento legal, sob pena de retenção sobre o total.
• Aquisição financiada: Não se efetuam retenções nos pagamentos referentes a prestações relativas à aquisição de bem financiado por instituição financeira.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/519520
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