Flashcard FC547167
Que instrumento a União pode celebrar com Estados, Distrito Federal e Municípios para estabelecer a responsabilidade pela retenção na fonte da CSLL, da COFINS e da contribuição par
IN RFB nº 1.234/2012 - Retenção de Tributos pela Administração Pública Federal
IBFC · 2016
Que instrumento a União pode celebrar com Estados, Distrito Federal e Municípios para estabelecer a responsabilidade pela retenção na fonte da CSLL, da COFINS e da contribuição para o PIS/PASEP?
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Resposta
Acordos bilaterais são instrumentos que a União, por intermédio da Secretaria da Receita Federal, pode celebrar com os Estados, o Distrito Federal e os Municípios para estabelecer a responsabilidade pela retenção na fonte da CSLL, da COFINS e da contribuição para o PIS/PASEP.• Definição: são instrumentos firmados entre duas partes para disciplinar procedimentos comuns.
• Retenção: estabelecem a responsabilidade pela retenção na fonte dessas contribuições e indicam quem deve reter e recolher os tributos quando órgãos, autarquias e fundações públicas efetuam pagamentos a pessoas jurídicas de direito privado.
• Alíquotas: fixam a aplicação das alíquotas previstas em lei.
• Cooperação: uniformizam rotina administrativa, atribuições e a cooperação entre os entes para garantir eficiência na arrecadação e na fiscalização.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/519540
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