Flashcard FC547189
Quais pessoas e entidades são dispensadas da retenção na fonte do IR e das contribuições em pagamentos pela administração pública federal?
IN RFB nº 1.234/2012 - Retenção de Tributos pela Administração Pública Federal
CCC IFCE · 2014
Quais pessoas e entidades são dispensadas da retenção na fonte do IR e das contribuições em pagamentos pela administração pública federal?
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Resposta
Não serão retidos na fonte os valores correspondentes ao IR e às contribuições nos pagamentos efetuados às seguintes pessoas e entidades.• Partidos políticos: não haverá retenção na fonte dos valores correspondentes ao IR e às contribuições quando o pagamento for efetuado a partidos políticos.
• Sindicatos, federações e confederações: não haverá retenção na fonte dos valores correspondentes ao IR e às contribuições quando o pagamento for efetuado a sindicatos, federações e confederações de empregados.
• Serviços sociais autônomos: não haverá retenção na fonte dos valores correspondentes ao IR e às contribuições quando o pagamento for efetuado a serviços sociais autônomos, criados ou autorizados por lei.
• Conselhos de fiscalização de profissões: não haverá retenção na fonte dos valores correspondentes ao IR e às contribuições quando o pagamento for efetuado a conselhos de fiscalização de profissões regulamentadas.
• Condomínios edilícios: não haverá retenção na fonte dos valores correspondentes ao IR e às contribuições quando o pagamento for efetuado a condomínios edilícios.
• Pessoas jurídicas optantes pelo Simples Nacional: não haverá retenção na fonte dos valores correspondentes ao IR e às contribuições quando o pagamento for efetuado a pessoas jurídicas optantes pelo Simples Nacional, em relação às suas receitas próprias.
• Distribuidoras de jornais e revistas: não haverá retenção na fonte dos valores correspondentes ao IR e às contribuições quando o pagamento for efetuado a pessoas jurídicas exclusivamente distribuidoras de jornais e revistas.
• Instituições sem fins lucrativos: a dispensa de retenção para instituições sem fins lucrativos e serviços sociais é restrita aos resultados vinculados às suas finalidade…
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/519562
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em