Flashcard FC547211
As margens predeterminadas para fins de preços de transferência se aplicam aos royalties?
Lei nº 9.430/1996 - Legislação Tributária Federal, CSS e Processo Administrativo de Consulta
CEBRASPE (CESPE) · 2023
As margens predeterminadas para fins de preços de transferência se aplicam aos royalties?
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Resposta
Não; as margens predeterminadas não se aplicam aos royalties, que permanecem subordinados às condições gerais de dedutibilidade previstas na legislação vigente.• Margens predeterminadas: excluem royalties e assistência técnica no regime de ajuste do preço-parâmetro em operações com pessoa vinculada.
• Royalties: permanecem sujeitos às regras comuns de dedutibilidade previstas em lei e na jurisprudência, não aos limites das margens predeterminadas.
Veja como foi cobrado:
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