Flashcard FC547212
Pode-se renovar pedido de compensação com crédito diverso após homologação negativa que qualificou o débito como "não declarado"?
Lei nº 9.430/1996 - Legislação Tributária Federal, CSS e Processo Administrativo de Consulta
CESGRANRIO · 2023
Pode-se renovar pedido de compensação com crédito diverso após homologação negativa que qualificou o débito como "não declarado"?
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Resposta
Não, não é possível renovar o pedido de compensação com crédito diverso após homologação negativa que qualificou o débito como "não declarado".• Renovação do pedido: Não é possível protocolar novo pedido de compensação sobre o mesmo débito, ainda que com créditos diferentes, após a homologação ter sido negada.
• Exigibilidade do débito: O débito torna-se exigível e não pode ser extinto por compensação via declaração do sujeito passivo.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/519585
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