Flashcard FC547213
Como se classifica penalmente a abertura de conta-corrente no exterior sem depósitos e sem comunicação às autoridades?
Lei nº 9.430/1996 - Legislação Tributária Federal, CSS e Processo Administrativo de Consulta
FGV · 2023
Como se classifica penalmente a abertura de conta-corrente no exterior sem depósitos e sem comunicação às autoridades?
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Resposta
A conduta configura fato atípico.
• Ausência de tipo penal: não existe no direito penal previsão que puna apenas a abertura de conta-corrente no exterior sem depósitos e sem comunicação às autoridades.
• Princípio da legalidade: exige previsão normativa clara para que haja crime, sem descrição legal que contenha todos os elementos da conduta não há tipicidade penal.
• Natureza administrativa: eventual obrigação declaratória de natureza administrativa não transforma a ação em crime na esfera penal.
Veja como foi cobrado:
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