Flashcard FC547214
Quais são os efeitos e os recursos da declaração de compensação submetida à homologação?
Lei nº 9.430/1996 - Legislação Tributária Federal, CSS e Processo Administrativo de Consulta
FGV · 2023
Quais são os efeitos e os recursos da declaração de compensação submetida à homologação?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
A declaração de compensação deve ser homologada no prazo legal, admite impugnação administrativa se não for homologada, e constitui confissão de dívida e instrumento para exigir valores compensados indevidamente.• Prazo de homologação: a autoridade fiscal tem cinco anos para homologar a compensação, contado da entrega da declaração.
• Manifestações e recursos: não sendo homologada, o sujeito passivo pode apresentar manifestação de inconformidade no prazo legal e recorrer às instâncias administrativas subsequentes.
• Natureza da declaração: a declaração de compensação constitui confissão de dívida e serve como instrumento hábil para a exigência dos débitos compensados indevidamente.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/519587
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em