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Flashcard FC547218

Quais são as regras essenciais sobre opção pelo lucro presumido, avaliação a valor justo, ganho de capital em alienações e alteração para lucro real no mesmo ano?

Lei nº 9.430/1996 - Legislação Tributária Federal, CSS e Processo Administrativo de Consulta

INSTITUTO MAIS · 2022

De acordo com o assunto Legislação Tributária Federal: Lei nº 9.430/1996 Legislação Tributária Federal, CSS e Processo Administrativo de Consulta, responda:

Quais são as regras essenciais sobre opção pelo lucro presumido, avaliação a valor justo, ganho de capital em alienações e alteração para lucro real no mesmo ano?
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Resposta

As regras essenciais são as seguintes.

• Opção anual: aplica-se a todo o período de atividade no respectivo ano-calendário.
• Ganhos a valor justo: não integrarão imediatamente a base de cálculo do imposto quando apurados.
• Ganho de capital: corresponde à diferença positiva entre o valor da alienação e o respectivo valor contábil.
• Mudança para lucro real: se a opção for alterada no mesmo ano-calendário, a pessoa jurídica ficará sujeita a multa e juros sobre a diferença de imposto paga a menor.





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