Flashcard FC547219
Como são calculados os juros que atualizam as quotas do imposto?
Lei nº 9.430/1996 - Legislação Tributária Federal, CSS e Processo Administrativo de Consulta
Unifil · 2021
Como são calculados os juros que atualizam as quotas do imposto?
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Resposta
As quotas do imposto são acrescidas de juros correspondentes à taxa referencial do SELIC acumulada mensalmente no intervalo entre o primeiro dia do segundo mês subsequente ao encerramento do período de apuração e o último dia do mês anterior ao pagamento, mais um por cento no mês do pagamento.• SELIC acumulada: juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia, acumulada mensalmente desde o primeiro dia do segundo mês subsequente ao encerramento do período de apuração até o último dia do mês anterior ao pagamento.
• Acréscimo no pagamento: aplica-se um por cento no mês do pagamento.
Veja como foi cobrado:
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