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Flashcard FC547224

Qual o valor mínimo permitido para cada quota e qual a regra de pagamento para imposto inferior a R$ 2.000,00?

Lei nº 9.430/1996 - Legislação Tributária Federal, CSS e Processo Administrativo de Consulta

AMEOSC · 2019

De acordo com o assunto Legislação Tributária Federal: Lei nº 9.430/1996 Legislação Tributária Federal, CSS e Processo Administrativo de Consulta, responda:

Qual o valor mínimo permitido para cada quota e qual a regra de pagamento para imposto inferior a R$ 2.000,00?
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Resposta

O valor mínimo de cada quota é R$ 1.000,00 e o imposto de valor inferior a R$ 2.000,00 deve ser pago em quota única até o último dia útil do mês subsequente ao encerramento do período de apuração.

• Valor mínimo: nenhuma quota pode ter valor inferior a R$ 1.000,00.
• Pagamento único: imposto inferior a R$ 2.000,00 é pago em quota única até o último dia útil do mês subsequente ao encerramento do período de apuração.




Veja como foi cobrado:
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